CC 203124 - ACORDAO

CC 203124 - ACORDAO

Não houve prolação de decisões pelo juízo trabalhista que afetassem o patrimônio da recuperanda; o juízo laboral apenas autorizou incidente de desconsideração da personalidade jurídica em relação à sócia, e há entendimento do STJ de que a competência para apreciar pedido de desconsideração não é exclusiva do juízo da recuperação, de modo que não se caracterizou conflito de competência e cabia o não conhecimento do incidente.

Parties
Agravante: CASA DE SAÚDE SANTA MARIA S/A; Agravante: JULIANA CÂMARA DE BARROS CARNEIRO; Exequente Trabalhista: JESSIKA MOREIRA CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução Trabalhista, Competência Jurisdicional
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Execução Trabalhista Competência Jurisdicional

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Parties

CASA DE SAÚDE SANTA MARIA S/A

Agravante

JULIANA CÂMARA DE BARROS CARNEIRO

Agravante

JESSIKA MOREIRA CAETANO

Exequente Trabalhista

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar execuções de créditos trabalhistas contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Caracterização de conflito de competência entre juízo recuperacional e juízo trabalhista quando este instaura incidente de desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Não houve prolação de decisões pelo juízo trabalhista que afetassem o patrimônio da recuperanda; o juízo laboral apenas autorizou incidente de desconsideração da personalidade jurídica em relação à sócia, e há entendimento do STJ de que a competência para apreciar pedido de desconsideração não é exclusiva do juízo da recuperação, de modo que não se caracterizou conflito de competência e cabia o não conhecimento do incidente.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.