AREsp 2538673 - ACORDAO

O agravo interno foi negado por unanimidade porque o recorrente não indicou o dispositivo legal infraconstitucional objeto de dissídio interpretativo nem realizou o cotejo analítico exigido, de modo que o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado e houve incidência, por analogia, da Súmula n.º 284 do STF, ensejando a manutenção da decisão agravada.

Parties: Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (BANCO)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome: Agravo interno não provido; manter decisão agravada; negar provimento ao recurso.
Legal Topics: Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução De Título Extrajudicial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Regras De Admissibilidade Do Recurso Especial

Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Execução De Título Extrajudicial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Regras De Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (BANCO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula n.º 284 do STF por ausência de indicação de dispositivo legal em recurso especial
2 Requisitos do dissídio jurisprudencial para cabimento do recurso especial (art. 105, III, c, da CF)
3 Limites do reexame fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido; manter decisão agravada; negar provimento ao recurso.

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão agravada