AREsp 2441725 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padeceu de fundamentação deficiente e não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 284 e 283), e porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem quanto à inexistência de ato ilícito para fins do art. 1.080 do CC demandaria reexame de prova, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, a jurisprudência desta Corte afasta a desconsideração da personalidade jurídica ou sucessão processual com base apenas no encerramento irregular da sociedade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Encerramento Irregular Da Sociedade, Substituição Processual, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Responsabilidade Ilimitada Dos Sócios (art. 1.080 Cc/2002)
Civil Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Encerramento Irregular Da Sociedade Substituição Processual Súmula 284/stf Súmula 283/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padeceu de fundamentação deficiente e não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 284 e 283), e porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem quanto à inexistência de ato ilícito para fins do art. 1.080 do CC demandaria reexame de prova, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, a jurisprudência desta Corte afasta a desconsideração da personalidade jurídica ou sucessão processual com base apenas no encerramento irregular da sociedade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negam provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.