AREsp 2616767 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da controvérsia sobre a desconsideração da personalidade jurídica exigiria reexame de fatos e provas, vedado nesta instância pela Súmula n.º 7 do STJ; por isso, manteve-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial, com fundamento no art. 1.042, §5º, do NCPC c/c art. 253 do RISTJ.

Parties
Agravantes/recorrentes: MARCELO TIBURCIO CAMARGO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Menor Da Desconsideração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N.º 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Empresarial Execução Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Menor Da Desconsideração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N.º 7 Do STJ +1 more

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Parties

MARCELO TIBURCIO CAMARGO e outros

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o mero estado de insolvência é suficiente para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica nos termos do art. 28, §5º, do CDC e da Teoria Menor
  2. 2 Se o recurso especial poderia ser conhecido sem reexame de fatos, diante da vedação contida na Súmula n.º 7 do STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial à luz dos arts. 63 do CPC, art. 105, III, a, da CF e normas regimentais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da controvérsia sobre a desconsideração da personalidade jurídica exigiria reexame de fatos e provas, vedado nesta instância pela Súmula n.º 7 do STJ; por isso, manteve-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial, com fundamento no art. 1.042, §5º, do NCPC c/c art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.