AREsp 2506061 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque as pretensões do recorrente exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação do título executivo, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela presença dos elementos do art. 50 do CC/2002 (sucessão empresarial de fato e desvio de finalidade), conclusão que não pode ser reformada sem reexaminar provas.

Parties
Agravante/recorrente: MARIO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; decisão mantida.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Coisa Julgada, Súmula N. 7/stj, Reavaliação Do Conjunto Fático Probatório, Art. 50 Do Código Civil
Civil Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Coisa Julgada Súmula N. 7/stj Reavaliação Do Conjunto Fático Probatório Art. 50 Do Código Civil

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Parties

MARIO DE FREITAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.7/STJ sobre a vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Ocorrência (ou não) de coisa julgada quanto à inclusão do recorrente no polo passivo da execução
  3. 3 Configuração dos requisitos do art. 50 do Código Civil para desconsideração da personalidade jurídica e aplicação ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as pretensões do recorrente exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação do título executivo, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela presença dos elementos do art. 50 do CC/2002 (sucessão empresarial de fato e desvio de finalidade), conclusão que não pode ser reformada sem reexaminar provas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se