EAREsp 2529345 - ACORDAO

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Por tratar-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica que, lato sensu, tem natureza de nova lide incidental, e diante da possibilidade prevista no CPC/2015 de decisões de resolução parcial do mérito, é cabível a fixação de honorários de sucumbência quando o pedido de desconsideração é indeferido, tendo em vista o êxito do advogado vencedor e a necessidade de remuneração imediata; precedentes da Terceira Turma, em especial o REsp 1.925.959/SP, fundamentam essa orientação.

Parties
Agravante: FUNDO DE LIQUIDACAO FINANCEIRA - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO (FIDIC); Agravado: RV COELHO ENGENHARIA LTDA. (ENGENHARIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Execução De Título Extrajudicial) / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial provido para determinar retorno dos autos à origem para arbitramento de honorários no incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Execução Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

FUNDO DE LIQUIDACAO FINANCEIRA - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO (FIDIC)

Agravante

RV COELHO ENGENHARIA LTDA. (ENGENHARIA)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Execução De Título Extrajudicial) / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários de sucumbência no incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando o pedido é indeferido
  2. 2 Natureza jurídica do incidente de desconsideração da personalidade jurídica como demanda incidental com nova lide
  3. 3 Aplicação do art. 85 do NCPC/CPC/2015 para fixação de honorários

Ratio Decidendi

Por tratar-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica que, lato sensu, tem natureza de nova lide incidental, e diante da possibilidade prevista no CPC/2015 de decisões de resolução parcial do mérito, é cabível a fixação de honorários de sucumbência quando o pedido de desconsideração é indeferido, tendo em vista o êxito do advogado vencedor e a necessidade de remuneração imediata; precedentes da Terceira Turma, em especial o REsp 1.925.959/SP, fundamentam essa orientação.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial provido para determinar retorno dos autos à origem para arbitramento de honorários no incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à origem para que sejam arbitrados os honorários advocatícios no incidente de desconsideração da personalidade jurídica.