REsp 2139768 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque reformar o juízo do Tribunal a quo sobre ausência de requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7, e porque não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ em face de pedido de desconsideração da personalidade jurídica que demandaria reexame de fatos e provas
  2. 2 Comprovação de dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico nos termos do Regimento Interno e da legislação processual

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque reformar o juízo do Tribunal a quo sobre ausência de requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7, e porque não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.