AREsp 2656492 - DECISAO

AREsp 2656492 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão que procedeu à desconsideração da personalidade jurídica em razão dos indícios de confusão patrimonial e desvio de finalidade demonstrados nos autos, entendendo que a pretensão dos agravantes de desconstituir essas premissas demandaria reexame de matéria de fato, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; por esse motivo, negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Gabriel Cicolin Guarache; Agravante: Serrana Indústria Metalúrgica LTDA; Autora (instaurou O Incidente De Desconsideração): União; Devedora Originária: BBMTEC Indústria Metalúrgica EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Execução Fiscal, Reexame De Provas E Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Direito Empresarial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico Execução Fiscal Reexame De Provas E Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Gabriel Cicolin Guarache

Agravante

Serrana Indústria Metalúrgica LTDA

Agravante

União

Autora (instaurou O Incidente De Desconsideração)

BBMTEC Indústria Metalúrgica EIRELI

Devedora Originária

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 50 do Código Civil para configuração de grupo econômico
  2. 2 Possibilidade de redirecionamento da execução por desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Limitação ao reexame de fatos e provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão que procedeu à desconsideração da personalidade jurídica em razão dos indícios de confusão patrimonial e desvio de finalidade demonstrados nos autos, entendendo que a pretensão dos agravantes de desconstituir essas premissas demandaria reexame de matéria de fato, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; por esse motivo, negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.