AREsp 2561931 - DECISAO

AREsp 2561931 - DECISAO

Confirmou-se o acórdão recorrido porque não houve comprovação concreta do abuso da personalidade jurídica nos termos do art.50 do Código Civil (nem desvio de finalidade nem confusão patrimonial comprovados); as provas demonstraram, na melhor análise do Tribunal a quo, atos isolados e litígios societários que não justificam a desconsideração, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: MCE PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Abuso Da Personalidade Jurídica, Desvio De Finalidade, Confusão Patrimonial, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 83/stj)
Direito Civil Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Abuso Da Personalidade Jurídica Desvio De Finalidade Confusão Patrimonial Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 83/stj)

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Parties

MCE PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se foram comprovados os requisitos do art.50 do Código Civil (desvio de finalidade ou confusão patrimonial)
  2. 2 Se o Tribunal a quo violou o art.1.022 do CPC/2015 ao rejeitar embargos de declaração
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Confirmou-se o acórdão recorrido porque não houve comprovação concreta do abuso da personalidade jurídica nos termos do art.50 do Código Civil (nem desvio de finalidade nem confusão patrimonial comprovados); as provas demonstraram, na melhor análise do Tribunal a quo, atos isolados e litígios societários que não justificam a desconsideração, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar a verba honorária advocatícia na forma do art.85, §11, do CPC/2015.