AREsp 2637526 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão exigível no acórdão do TJSP e a modificação da conclusão sobre ausência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se autorizou a desconsideração da personalidade jurídica.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU); Recorrido: F. S. Ferraz Engenharia e Construções Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Conhecida E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Maior Do Art. 50 Do Código Civil, Omissão Em Acórdão, Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Maior Do Art. 50 Do Código Civil Omissão Em Acórdão Reexame De Provas E Súmula 7/stj Recurso Especial

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU)

Agravante

F. S. Ferraz Engenharia e Construções Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Conhecida E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão do Tribunal de origem
  2. 2 Presença de abuso da personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) para aplicação do art. 50 do Código Civil
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas pelo Superior Tribunal de Justiça diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão exigível no acórdão do TJSP e a modificação da conclusão sobre ausência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se autorizou a desconsideração da personalidade jurídica.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.