REsp 2163232 - DECISAO

REsp 2163232 - DECISAO

A matéria relativa ao cabimento da desconsideração da personalidade jurídica por mera inexistência de bens penhoráveis e/ou encerramento irregular da sociedade foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.210); em observância ao art. 256-L do RISTJ e aos arts. 1.036/1.037 do CPC/2015, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, quando serão adotadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: GUSTAVO SOURATY HINZ; Empresa: MED SUL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.; Sócio: JULIO CLÁUDIO AUGUSTO DE TOLEDO; Sócia: RENATA DE BARROS TOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.210) E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e sua baixa, com sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.210).
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Encerramento Irregular De Sociedade, Insolvência/ausência De Bens Penhoráveis, Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.210), Honorários
Direito Civil Direito Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Encerramento Irregular De Sociedade Insolvência/ausência De Bens Penhoráveis Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.210) Honorários

Case Brief

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Parties

GUSTAVO SOURATY HINZ

Recorrente

MED SUL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.

Empresa

JULIO CLÁUDIO AUGUSTO DE TOLEDO

Sócio

RENATA DE BARROS TOLEDO

Sócia

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.210) E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da desconsideração da personalidade jurídica no caso de mera inexistência de bens penhoráveis e/ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa
  2. 2 Possibilidade de redirecionamento da execução contra sócios em cumprimento de sentença para recebimento de honorários

Ratio Decidendi

A matéria relativa ao cabimento da desconsideração da personalidade jurídica por mera inexistência de bens penhoráveis e/ou encerramento irregular da sociedade foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.210); em observância ao art. 256-L do RISTJ e aos arts. 1.036/1.037 do CPC/2015, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, quando serão adotadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e sua baixa, com sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.210).

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa.
  • Após a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia vinculados ao Tema 1.210/STJ, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015.