AREsp 2685169 - DECISAO

AREsp 2685169 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recusada pelo Tribunal de origem; assim, a questão sobre a aplicação do art.50 do CC (conluio familiar) não foi examinada sob o viés suscitada pela recorrente e, portanto, não há situação apta a admitir o recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ELAINE APARECIDA BAPTISTA; Agravante/recorrente: EVERALDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prequestionamento, Honorários De Sucumbência, Recurso Especial, Admissão De Recurso
Direito Civil Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prequestionamento Honorários De Sucumbência Recurso Especial Admissão De Recurso

Case Brief

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Parties

ELAINE APARECIDA BAPTISTA

Agravante/recorrente

EVERALDO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 50 do Código Civil pela alegada existência de conluio familiar
  2. 2 Ausência de prequestionamento da tese recursal para admissão do recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial face à decisão do tribunal a quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recusada pelo Tribunal de origem; assim, a questão sobre a aplicação do art.50 do CC (conluio familiar) não foi examinada sob o viés suscitada pela recorrente e, portanto, não há situação apta a admitir o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.