AREsp 2592719 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional e violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015
2. 2 Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos termos dos arts. 133 a 137 do CPC/2015 e art. 134, §4º do CPC/2015
3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ diante de acórdão consonante com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem fundamentou o acórdão de forma suficiente e analisou as questões de mérito. Ademais, diante de indícios plausíveis de abuso ou confusão patrimonial e em conformidade com a jurisprudência do STJ, tornou-se necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (arts. 133 a 137 e art. 134, §4º do CPC/2015) para garantir o contraditório; por coincidir com a jurisprudência dominante, aplicou-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.