REsp 2160519 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a decisão recorrida assentou-se em mais de um fundamento autônomo e a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão, incidindo a Súmula n. 283/STF; assim, não se conheceu da alegação relativa à inadequação do arbitramento por critério de equidade.
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- Parties
- Recorrente: DANIELLE LYRA BARREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios, Critério Da Equidade, Súmula 283/stf
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Parties
DANIELLE LYRA BARREIRA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do critério da equidade na fixação de honorários (art. 85, §§2º e 6º-A do CPC/2015)
- 2 Requisitos do art. 50 do Código Civil para a desconsideração da personalidade jurídica e ausência de prova
- 3 Não conhecimento do recurso por ausência de impugnação a todos os fundamentos do acórdão (Súmula n. 283/STF)
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a decisão recorrida assentou-se em mais de um fundamento autônomo e a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão, incidindo a Súmula n. 283/STF; assim, não se conheceu da alegação relativa à inadequação do arbitramento por critério de equidade.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conhecer do recurso especial
- Publique-se
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