AREsp 2496808 - DECISAO

AREsp 2496808 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve omissão no acórdão recorrido e que, para reformar as conclusões sobre a desconsideração da personalidade jurídica, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula n.7/STJ; ademais, a matéria relativa à alínea 'a' ficou obstada pelo óbice da Súmula n.7/STJ quanto à reavaliação de fatos e provas.

Parties
Agravante: ALBERTO QUARESMA NETTO; Agravante: SOLANGE GARCIA DE MELLO; Agravante: VICTOR GARCIA DE MELLO QUARESMA; Agravante: LUKAS GARCIA DE MELLO QUARESMA; Agravado: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Recursos (agravo Em Recurso Especial), Admissibilidade E Omissão (art. 1.022 Cpc), Responsabilidade De Sócios, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Processo Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Recursos (agravo Em Recurso Especial) Admissibilidade E Omissão (art. 1.022 Cpc) Responsabilidade De Sócios Súmula 7/stj Prequestionamento (súmula 211/stj)

Case Brief

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Parties

ALBERTO QUARESMA NETTO

Agravante

SOLANGE GARCIA DE MELLO

Agravante

VICTOR GARCIA DE MELLO QUARESMA

Agravante

LUKAS GARCIA DE MELLO QUARESMA

Agravante

CASA BAHIA COMERCIAL LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão recorrida quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Legalidade da desconsideração da personalidade jurídica com fundamento no art. 50 do Código Civil
  3. 3 Aplicação do art. 974, §3º, I e III, do Código Civil sobre incapacidade para administração e sua relação com desconsideração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve omissão no acórdão recorrido e que, para reformar as conclusões sobre a desconsideração da personalidade jurídica, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula n.7/STJ; ademais, a matéria relativa à alínea 'a' ficou obstada pelo óbice da Súmula n.7/STJ quanto à reavaliação de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art.85, §11, do CPC.