AREsp 2506030 - ACORDAO

AREsp 2506030 - ACORDAO

Reconsiderada a decisão da Presidência com fundamento no art. 259 do RISTJ; no exame do mérito verificou-se que o acórdão recorrido contém fundamento autônomo e suficiente (a necessidade de dilação probatória em face do risco de cerceamento de defesa) que não foi impugnado nas razões do recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; assim, provimento do agravo interno para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: JOÃO PAULO FRANCO ROSSI CUPPOLONI e OUTROS; Recorrido: MINULO EMPREENDIMENTOS S/A; Recorrido: ROSSIRESIDENCIAL S/A; Recorrido: SÂNDALO DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (ag Interno Provido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno provido; conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Cerceamento De Defesa, Delação Probatória, Inadmissibilidade De Recurso Por Ausência De Impugnação De Fundamento Autônomo, Súmula 283/stf
Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Cerceamento De Defesa Delação Probatória Inadmissibilidade De Recurso Por Ausência De Impugnação De Fundamento Autônomo Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO PAULO FRANCO ROSSI CUPPOLONI e OUTROS

Agravante

MINULO EMPREENDIMENTOS S/A

Recorrido

ROSSIRESIDENCIAL S/A

Recorrido

SÂNDALO DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (ag Interno Provido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidente de desconsideração da personalidade jurídica e necessidade de dilação probatória
  2. 2 Cerceamento de defesa decorrente de decisão sem produção de provas
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação de fundamento autônomo suficiente à manutenção do acórdão

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência com fundamento no art. 259 do RISTJ; no exame do mérito verificou-se que o acórdão recorrido contém fundamento autônomo e suficiente (a necessidade de dilação probatória em face do risco de cerceamento de defesa) que não foi impugnado nas razões do recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; assim, provimento do agravo interno para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Decisão da Presidência reconsiderada nos termos do art. 259 do RISTJ.
  • Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.