AREsp 2451651 - ACORDAO

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Afastou-se a deserção por tratar-se de erro material escusável, tendo sido efetuado o preparo e havendo possibilidade de sua vinculação ao processo; no mérito, verificou-se a ausência de comprovação do abuso da personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) nos termos do art. 50 do CC, de modo que a desconsideração da personalidade jurídica foi afastada e o recurso especial provido.

Parties
Agravante: PAULINO NAOKI KAMACHI; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, afastando a desconsideração da personalidade jurídica; pedido de reconsideração julgado prejudicado.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Deserção, Recolhimento Do Preparo, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmulas Do STJ (187, 315, 7, 5)
Direito Civil Direito Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Deserção Recolhimento Do Preparo Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmulas Do STJ (187, 315, 7, 5)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULINO NAOKI KAMACHI

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Deserção do agravo em recurso especial por erro no preenchimento da guia de preparo
  2. 2 Possibilidade de afastar deserção quando o preparo foi efetivamente recolhido e vinculável ao processo
  3. 3 Requisitos para desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC): desvio de finalidade ou confusão patrimonial

Ratio Decidendi

Afastou-se a deserção por tratar-se de erro material escusável, tendo sido efetuado o preparo e havendo possibilidade de sua vinculação ao processo; no mérito, verificou-se a ausência de comprovação do abuso da personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) nos termos do art. 50 do CC, de modo que a desconsideração da personalidade jurídica foi afastada e o recurso especial provido.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, afastando a desconsideração da personalidade jurídica; pedido de reconsideração julgado prejudicado.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1.588/1.589 (e-STJ).
  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para afastar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária executada.