AREsp 2568612 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência quanto à aplicabilidade da Súmula 284 do STF em face da indicação das alíneas a e c; contudo, mantido o acórdão recorrido porque o Tribunal de origem examinou as questões de forma motivada e concluiu pela desconsideração da personalidade jurídica com base em confusão patrimonial, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e cuja revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; por tais razões, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: NEWTON JACOBUCCI; Executada Originária: SÉCULUM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Prequestionamento, Reexame De Prova (súmula 7 Do Stj)
Direito Civil Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Do STJ Prequestionamento Reexame De Prova (súmula 7 Do Stj)

Case Brief

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Parties

NEWTON JACOBUCCI

Agravante

SÉCULUM

Executada Originária

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF
  2. 2 Ofensa ao art. 1.022 do CPC (embargos de declaração)
  3. 3 Requisitos para desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência quanto à aplicabilidade da Súmula 284 do STF em face da indicação das alíneas a e c; contudo, mantido o acórdão recorrido porque o Tribunal de origem examinou as questões de forma motivada e concluiu pela desconsideração da personalidade jurídica com base em confusão patrimonial, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e cuja revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; por tais razões, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ (fls. 342-343) quanto à inaplicabilidade da Súmula n. 284 do STF
  • Negar provimento ao agravo interno