REsp 2136862 - DECISAO
Não se verificaram fatos excepcionais que justificassem a condenação em honorários no incidente de desconsideração da personalidade jurídica e, diante da jurisprudência consolidada deste Tribunal de que, em regra, não cabe tal condenação em incidentes processuais, o acórdão recorrido deve ser reformado para afastar a condenação em honorários advocatícios.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 September 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Conhecimento E Provimento
- Outcome
- Conheço do recurso e dou-lhe provimento para afastar a condenação em honorários advocatícios.
- Legal Topics
- Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios, Incidente Processual, Agravo De Instrumento
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento
Legal Issues
- 1 omissão no acórdão
- 2 cabimento de honorários no incidente de desconsideração da personalidade jurídica
- 3 requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica
Ratio Decidendi
Não se verificaram fatos excepcionais que justificassem a condenação em honorários no incidente de desconsideração da personalidade jurídica e, diante da jurisprudência consolidada deste Tribunal de que, em regra, não cabe tal condenação em incidentes processuais, o acórdão recorrido deve ser reformado para afastar a condenação em honorários advocatícios.
Court Disposition
Conheço do recurso e dou-lhe provimento para afastar a condenação em honorários advocatícios.
Orders
- Conheço do recurso e dou-lhe provimento para afastar a condenação em honorários advocatícios.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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