AREsp 2458676 - ACORDAO

AREsp 2458676 - ACORDAO

Por verificada a existência, nos autos originários, de elementos a indicar confusão patrimonial e desvio de finalidade e sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, não se admite a modificação da conclusão do tribunal de origem nem o conhecimento do dissídio jurisprudencial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: JOSE VALTER PINTO; Agravante: MARIA ISABEL MORO ULSON PINTO; Exequente: LUCAP PORTAS E COMPONENTES LTDA-ME; Executada: VILC "S INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024; Decisão Monocrática Mantida
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj, Gratuidade De Justiça, Litigância De Má Fé, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Execução Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7/stj Gratuidade De Justiça Litigância De Má Fé Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE VALTER PINTO

Agravante

MARIA ISABEL MORO ULSON PINTO

Agravante

LUCAP PORTAS E COMPONENTES LTDA-ME

Exequente

VILC "S INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024; Decisão Monocrática Mantida

Legal Issues

  1. 1 Existência de confusão patrimonial e desvio de finalidade para fins de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial
  3. 3 Possibilidade de exame de dissídio jurisprudencial quando há óbice da Súmula 7

Ratio Decidendi

Por verificada a existência, nos autos originários, de elementos a indicar confusão patrimonial e desvio de finalidade e sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, não se admite a modificação da conclusão do tribunal de origem nem o conhecimento do dissídio jurisprudencial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.