AREsp 2614433 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensa reforma do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (avaliação de provas sobre fraude, venda de empresas e confusão patrimonial), procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões de desconsideração da personalidade jurídica e inclusão da CLERE AG no polo passivo com base nos elementos fáticos apurados.

Parties
Agravante: CLERE AG; Exequente: BANCO ITAÚ S/A; Devedora: BALDA LUMBERG TECHNOLOGIES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.; Devedora: BALDALUMBERG TECHNOLOGIES PLÁSTICOS DA AMAZÔNIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.; Representante/sócio: ROBERT JAKOB MAAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Desvio De Finalidade, Confusão Patrimonial, Súmula 7/stj, Grupo Econômico
Direito Civil Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Desvio De Finalidade Confusão Patrimonial Súmula 7/stj Grupo Econômico

Case Brief

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Parties

CLERE AG

Agravante

BANCO ITAÚ S/A

Exequente

BALDA LUMBERG TECHNOLOGIES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Devedora

BALDALUMBERG TECHNOLOGIES PLÁSTICOS DA AMAZÔNIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Devedora

ROBERT JAKOB MAAS

Representante/sócio

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ ao pedido de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Aplicação do art. 50 do Código Civil (teoria maior) para desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Reconhecimento de grupo econômico e desconsideração inversa da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensa reforma do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (avaliação de provas sobre fraude, venda de empresas e confusão patrimonial), procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões de desconsideração da personalidade jurídica e inclusão da CLERE AG no polo passivo com base nos elementos fáticos apurados.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno