AREsp 2687739 - DECISAO

AREsp 2687739 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e não conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (apreciação de documentos e prova sobre confusão patrimonial e insolvência), estando tal reexame vedado na via do recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO NOGUEIRA BARBOSA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Confusão Patrimonial, Desvio De Finalidade, Grupo Econômico, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Confusão Patrimonial Desvio De Finalidade Grupo Econômico Ônus Da Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FRANCISCO NOGUEIRA BARBOSA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.50 do Código Civil para desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Comprovação da confusão patrimonial e do desvio de finalidade
  3. 3 Possibilidade de inclusão de ex-sócios no polo passivo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e não conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (apreciação de documentos e prova sobre confusão patrimonial e insolvência), estando tal reexame vedado na via do recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.