EAREsp 1797377 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões controvertidas (válida citação, exequibilidade dos títulos, atendimento dos requisitos para desconsideração inversa da personalidade jurídica e ausência de legitimidade do agravante para defender interesses das empresas), sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório pela incidência da Súmula 7 do STJ; ademais, não se confirmou manifesto intuito protelatório que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: JAIME LUIZ MARTINS; Exequente: banco exequente; Executada: Nabreja Compra e Venda e Locação de Bens Próprios Ltda.; Executada: NCBL Administradora de Bens Ltda.; Executada: SCM Compra e Venda e Locação de Bens Próprios Ltda.; Executada: JCMM Administração de Bens; Executada: JCM Compra e Venda e Locação de Bens Próprios Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Embargos À Execução, Cerceamento De Defesa, Nulidade De Citação, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Planejamento Sucessório
Processo Civil Direito Civil Execução Desconsideração Da Personalidade Jurídica Embargos À Execução Cerceamento De Defesa Nulidade De Citação Súmula 7 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

JAIME LUIZ MARTINS

Agravante

banco exequente

Exequente

Nabreja Compra e Venda e Locação de Bens Próprios Ltda.

Executada

NCBL Administradora de Bens Ltda.

Executada

SCM Compra e Venda e Locação de Bens Próprios Ltda.

Executada

JCMM Administração de Bens

Executada

JCM Compra e Venda e Locação de Bens Próprios Ltda.

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas
  3. 3 Nulidade de citação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões controvertidas (válida citação, exequibilidade dos títulos, atendimento dos requisitos para desconsideração inversa da personalidade jurídica e ausência de legitimidade do agravante para defender interesses das empresas), sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório pela incidência da Súmula 7 do STJ; ademais, não se confirmou manifesto intuito protelatório que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Decisão mantida
  • Negado provimento ao agravo interno