AREsp 2129592 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque reformar o acórdão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto probatório (óBice da Súmula 7 do STJ); constatou-se ausência de prequestionamento sobre o art. 408 do CPC no acórdão recorrido (incidência da Súmula 282 do STF); e o agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: POSTO SEIS DE JULHO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Direito Empresarial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7 Do STJ Súmula 282 Do STF Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

POSTO SEIS DE JULHO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame fático-probatório)
  3. 3 Violação do art. 408 do CPC e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque reformar o acórdão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto probatório (óBice da Súmula 7 do STJ); constatou-se ausência de prequestionamento sobre o art. 408 do CPC no acórdão recorrido (incidência da Súmula 282 do STF); e o agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão de origem que afastou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica.