AREsp 2686527 - DECISAO

AREsp 2686527 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico Recurso Especial Agravo Interno Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 CC e §2º, I, II e III)
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas 7 e 83 do STJ