AREsp 2722903 - DECISAO

AREsp 2722903 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem: ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, não demonstração da violação dos dispositivos arrolados, incidência da Súmula 7 do STJ e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial; assim, não refutou todos os fundamentos de inadmissão exigidos pelo art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: BI INVEST ASSESSORIA EMPRESARIAL E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA. e OUTROS; Requerente: VITORIA REGIA FUNDO DE INVESTIMENTO DE RENDA FIXA LONGO PRAZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência Recursal
Processo Civil Direito Empresarial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência Recursal

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Parties

BI INVEST ASSESSORIA EMPRESARIAL E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA. e OUTROS

Agravante

VITORIA REGIA FUNDO DE INVESTIMENTO DE RENDA FIXA LONGO PRAZO

Requerente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por não demonstrar violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à análise do recurso especial
  3. 3 Deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem: ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, não demonstração da violação dos dispositivos arrolados, incidência da Súmula 7 do STJ e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial; assim, não refutou todos os fundamentos de inadmissão exigidos pelo art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.