REsp 2145052 - DECISAO

REsp 2145052 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, no caso concreto, não estavam preenchidos os requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica, pois a dissolução irregular e a ausência de bens não bastam sem prova de confusão patrimonial ou desvio de finalidade; ademais, a alteração do acórdão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e não provido.

Parties
Recorrente: RODOPOSTO TURMALINA LTDA; Recorrida: Pasy Transporte Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Dissolução Irregular, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Dissolução Irregular Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RODOPOSTO TURMALINA LTDA

Recorrente

Pasy Transporte Ltda

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Requisitos para desconsideração (confusão patrimonial ou desvio de finalidade)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, no caso concreto, não estavam preenchidos os requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica, pois a dissolução irregular e a ausência de bens não bastam sem prova de confusão patrimonial ou desvio de finalidade; ademais, a alteração do acórdão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e não provido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.