REsp 2158191 - DECISAO

REsp 2158191 - DECISAO

O acórdão recorrido registrou ausência de provas suficientes sobre os pressupostos objetivos do art. 50 do CC (desvio de finalidade e confusão patrimonial); reformar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: FABIOLA LUIZARI ARTONI; Recorrida: ARIANA ESTEVÃO LIMA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Pressupostos Objetivos (desvio De Finalidade, Confusão Patrimonial), Súmula 7 (vedação Ao Reexame Fático), Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Empresarial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Pressupostos Objetivos (desvio De Finalidade, Confusão Patrimonial) Súmula 7 (vedação Ao Reexame Fático) Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

FABIOLA LUIZARI ARTONI

Recorrente

ARIANA ESTEVÃO LIMA DIAS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 50 do Código Civil
  2. 2 Comprovação dos pressupostos objetivos para desconsideração da personalidade jurídica (desvio de finalidade e confusão patrimonial)
  3. 3 Impedimento de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula nº 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido registrou ausência de provas suficientes sobre os pressupostos objetivos do art. 50 do CC (desvio de finalidade e confusão patrimonial); reformar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.