REsp 2160944 - DECISAO

REsp 2160944 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem corretamente concluiu não estar comprovado o abuso da personalidade jurídica nos termos do art. 50 do Código Civil, que a mera insuficiência de bens e o encerramento irregular não justificam a desconsideração da personalidade jurídica, e que seria vedado no recurso especial o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: HERBAMED LABORATORIO NUTRACEUTICO LTDA.; Devedora: EJM COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Final: Nego Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento).
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente De Desconsideração, Encerramento Irregular Da Sociedade, Insuficiência De Bens, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Incidente De Desconsideração Encerramento Irregular Da Sociedade Insuficiência De Bens Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HERBAMED LABORATORIO NUTRACEUTICO LTDA.

Recorrente

EJM COMÉRCIO LTDA.

Devedora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Final: Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a inexistência de bens e o encerramento irregular justificam a desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Necessidade de prova de abuso (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) para desconsideração nos termos do art. 50 do CC
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem corretamente concluiu não estar comprovado o abuso da personalidade jurídica nos termos do art. 50 do Código Civil, que a mera insuficiência de bens e o encerramento irregular não justificam a desconsideração da personalidade jurídica, e que seria vedado no recurso especial o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.