AREsp 2179957 - ACORDAO

AREsp 2179957 - ACORDAO

A matéria relativa à desconsideração da personalidade jurídica não foi objeto de debate no acórdão recorrido nem foi decidida nos embargos declaratórios, inexistindo o requisito do prequestionamento; por isso, aplica-se a Súmula nº 211/STJ e o recurso especial é inadmissível, razão pela qual se nega provimento ao...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: TAVARES ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA; Agravante: ROGÉRIO MUNIZ DA SILVEIRA TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prequestionamento, Embargos Declaratórios, Súmula 211/stj
Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prequestionamento Embargos Declaratórios Súmula 211/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

TAVARES ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA

Agravante

ROGÉRIO MUNIZ DA SILVEIRA TAVARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre a desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

A matéria relativa à desconsideração da personalidade jurídica não foi objeto de debate no acórdão recorrido nem foi decidida nos embargos declaratórios, inexistindo o requisito do prequestionamento; por isso, aplica-se a Súmula nº 211/STJ e o recurso especial é inadmissível, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão atacada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial