AREsp 2552863 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno por entender que o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu não estar comprovados os requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC), sendo insuficiente, por si só, o encerramento irregular ou a ausência de bens penhoráveis; além disso, a reforma do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA.; Agravada: BRASILIACLEAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Encerramento Irregular Da Empresa, Art. 50 Do Código Civil, Súmula 7/stj, Súmula 435/stj
Processual Civil Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Encerramento Irregular Da Empresa Art. 50 Do Código Civil Súmula 7/stj Súmula 435/stj

Case Brief

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Parties

HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA.

Agravante

BRASILIACLEAN

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 50 do Código Civil para desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Se a dissolução ou encerramento irregular da empresa autoriza, por si só, a desconsideração
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno por entender que o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu não estar comprovados os requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC), sendo insuficiente, por si só, o encerramento irregular ou a ausência de bens penhoráveis; além disso, a reforma do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno