AREsp 2505216 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 (aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ), e, ademais, mesmo que tal óbice fosse superado, o recurso especial não poderia ser conhecido pela incidência da Súmula 7/STJ, já que admitir a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório quanto à desconsideração da personalidade jurídica.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento E Decisão Por Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmulas Do STJ (súmula 7 E Súmula 182), Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 134, §4º, Art. 50 Do Código Civil
Processo Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmulas Do STJ (súmula 7 E Súmula 182) Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 134, §4º, Cpc/2015 Art. 50 Do Código Civil

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento E Decisão Por Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ impedindo o reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 (aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ), e, ademais, mesmo que tal óbice fosse superado, o recurso especial não poderia ser conhecido pela incidência da Súmula 7/STJ, já que admitir a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório quanto à desconsideração da personalidade jurídica.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.