CC 203165 - ACORDAO

CC 203165 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme a Súmula n. 480 do STJ e precedentes (AgInt no CC n. 201.870/PR), o deferimento da recuperação judicial não impede o prosseguimento de execuções na Justiça especializada contra sócios não alcançados pelos efeitos da recuperação, sendo a Justiça do Trabalho competente para desconsiderar a personalidade jurídica e redirecionar a execução.

Parties
Agravante: MOVENT AUTOMOTIVE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTOPEÇAS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Agravante: HELIO OKAMOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento (sessão Virtual De 11/09/2024 a 17/09/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Recuperação Judicial, Conflito De Competência, Súmula 480 Do STJ
Processo Civil Direito Do Trabalho Desconsideração Da Personalidade Jurídica Recuperação Judicial Conflito De Competência Súmula 480 Do STJ

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Parties

MOVENT AUTOMOTIVE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTOPEÇAS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

HELIO OKAMOTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento (sessão Virtual De 11/09/2024 a 17/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguimento de execuções na Justiça especializada contra sócios não atingidos pela recuperação judicial
  2. 2 Competência da Justiça do Trabalho para desconsiderar a personalidade jurídica e redirecionar a execução
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 480 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme a Súmula n. 480 do STJ e precedentes (AgInt no CC n. 201.870/PR), o deferimento da recuperação judicial não impede o prosseguimento de execuções na Justiça especializada contra sócios não alcançados pelos efeitos da recuperação, sendo a Justiça do Trabalho competente para desconsiderar a personalidade jurídica e redirecionar a execução.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.