AREsp 2710766 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem decidiu pela desconsideração da personalidade jurídica com fundamento na Teoria Menor do art. 28 do CDC (bastando prova de insolvência/obstáculo ao ressarcimento), matéria cuja reapreciação demandaria reexame do conjunto...

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Parties
Agravante: OAS EMPREENDIMENTOS S.A.; Agravante: OAS IMÓVEIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Menor Da Desconsideração, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Menor Da Desconsideração Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Súmula 7/stj +1 more

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Parties

OAS EMPREENDIMENTOS S.A.

Agravante

OAS IMÓVEIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, §5º, CDC)
  2. 2 Necessidade ou não de prova de confusão patrimonial/desvio de finalidade para idpj em relação de consumo
  3. 3 Possibilidade de desconsideração quanto a sociedades anônimas e acionistas controladores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem decidiu pela desconsideração da personalidade jurídica com fundamento na Teoria Menor do art. 28 do CDC (bastando prova de insolvência/obstáculo ao ressarcimento), matéria cuja reapreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, as alegações relativas ao art.50 do CC padecem de óbice sumular (Súmula 284/STF), e os embargos de declaração foram considerados manifestamente protelatórios, justificando a manutenção da multa aplicada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Não conheço do recurso especial