AREsp 2592111 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o acórdão recorrido por concluir que não houve comprovação dos requisitos do art. 50 do CC (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) nos autos; alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e o entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83), razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: BELOV ENGENHARIA S.A.; Agravada: ANGRA INFRA MULTIESTRATÉGIA FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES; Agravada: MATTERHORN INFRAESTRUTURA GESTÃO DE INVESTIMENTOS LTDA ("Matterhorn"); Agravada: ANGRA PARTNERS GESTÃO DE RECURSOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Unânime Negando Provimento
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 83/stj Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BELOV ENGENHARIA S.A.

Agravante

ANGRA INFRA MULTIESTRATÉGIA FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES

Agravada

MATTERHORN INFRAESTRUTURA GESTÃO DE INVESTIMENTOS LTDA ("Matterhorn")

Agravada

ANGRA PARTNERS GESTÃO DE RECURSOS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Unânime Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se estavam comprovados os requisitos do art. 50 do Código Civil (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) para a desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Se era possível conhecer e dar provimento ao recurso especial sem reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão recorrido por concluir que não houve comprovação dos requisitos do art. 50 do CC (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) nos autos; alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e o entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83), razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno