AREsp 2710329 - DECISAO

AREsp 2710329 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre desconsideração da personalidade jurídica demanda valoração do conjunto probatório, o qual foi apreciado pelo Tribunal a quo que afirmou inexistir prova do abuso; o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; além disso, eventual alegação de violação de enunciado de súmula não constitui fundamento apto para recurso especial nos termos da Súmula nº 518/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MAX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (MAX)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Abuso Da Personalidade Jurídica, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Cabimento De Recurso Especial Por Violação De Enunciado De Súmula (súmula 518/stj), Agravo Em Recurso Especial
Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Abuso Da Personalidade Jurídica Reexame De Provas (súmula 7/stj) Cabimento De Recurso Especial Por Violação De Enunciado De Súmula (súmula 518/stj) Agravo Em Recurso Especial

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Parties

MAX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (MAX)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração do abuso da personalidade jurídica e necessidade de prova do desvio de finalidade ou confusão patrimonial
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Cabimento de recurso especial por alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre desconsideração da personalidade jurídica demanda valoração do conjunto probatório, o qual foi apreciado pelo Tribunal a quo que afirmou inexistir prova do abuso; o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; além disso, eventual alegação de violação de enunciado de súmula não constitui fundamento apto para recurso especial nos termos da Súmula nº 518/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Previno que a interposição de recurso contra esta decisão poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC.
  • Publique-se.