AREsp 2628766 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada que se apoiou na Súmula n. 7/STJ, razão pela qual, com base no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ, não se conheceu do agravo em recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula n....

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Parties
Agravante: Osvaldo Marcelino de Mendonça Filho; Recorrido: RENATO MARCELINO DE MENDONCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento
Outcome
não provimento ao agravo interno
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Direito Empresarial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC

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Parties

Osvaldo Marcelino de Mendonça Filho

Agravante

RENATO MARCELINO DE MENDONCA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada baseado na Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 182/STJ diante de impugnação genérica
  3. 3 Caracterização da decisão de inadmissibilidade do recurso especial como dispositivo único exigindo impugnação integral

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada que se apoiou na Súmula n. 7/STJ, razão pela qual, com base no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ, não se conheceu do agravo em recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ às impugnações genéricas.

Court Disposition

não provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.