AREsp 2634288 - DECISAO

AREsp 2634288 - DECISAO

Reconsiderou‑se a decisão monocrática para conhecer do recurso especial e, no mérito, negou‑se provimento, pois o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer indícios de confusão patrimonial e desvio de finalidade (transferência de ativos da AMAMBAI para empresa presidida pelo agravante sem contraprestação), preenchendo os requisitos do art. 50 do CC; a reformulação demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JAIR ANTÔNIO DE LIMA; Devedora: AMAMBAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Decisão Monocrática Relacionada a Recurso Especial) / Decisão De Reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática; conhecido o agravo e, no mérito, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Confusão Patrimonial, Desvio De Finalidade, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Confusão Patrimonial Desvio De Finalidade Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015) Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

JAIR ANTÔNIO DE LIMA

Agravante/recorrente

AMAMBAI

Devedora

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Decisão Monocrática Relacionada a Recurso Especial) / Decisão De Reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação ao art. 489 do CPC/2015 por insuficiência de fundamentação
  2. 2 Se estão presentes os requisitos do art. 50 do Código Civil para desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Se é possível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou‑se a decisão monocrática para conhecer do recurso especial e, no mérito, negou‑se provimento, pois o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer indícios de confusão patrimonial e desvio de finalidade (transferência de ativos da AMAMBAI para empresa presidida pelo agravante sem contraprestação), preenchendo os requisitos do art. 50 do CC; a reformulação demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática; conhecido o agravo e, no mérito, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão monocrática de fls. 322-323, tornando‑a sem efeitos.
  • Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.