AREsp 2717715 - DECISAO

AREsp 2717715 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem examinou suficientemente as questões, não havendo omissão; não ficou demonstrado o abuso da personalidade jurídica nos termos do art. 50 do CC (desvio de finalidade ou confusão patrimonial), sendo insuficientes para tanto o encerramento irregular da empresa e a dificuldade de localizar bens; a reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DISTRIBUIDORA BRASILIENSE DE BATERIAS Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Cumprimento De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional, Encerramento Irregular De Atividade Empresarial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Cumprimento De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional Encerramento Irregular De Atividade Empresarial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

DISTRIBUIDORA BRASILIENSE DE BATERIAS Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Preenchimento dos requisitos do art. 50 do Código Civil para desconsideração da personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial)
  3. 3 Suficiência do encerramento irregular da empresa e da ausência de bens como fundamento para desconsideração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem examinou suficientemente as questões, não havendo omissão; não ficou demonstrado o abuso da personalidade jurídica nos termos do art. 50 do CC (desvio de finalidade ou confusão patrimonial), sendo insuficientes para tanto o encerramento irregular da empresa e a dificuldade de localizar bens; a reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.