AREsp 2685426 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fática e probatória (conclusões sobre abuso da personalidade jurídica e confusão patrimonial) cuja reavaliação é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, mantiveram‑se as conclusões probatórias do Tribunal Regional que autorizaram a desconsideração em caráter cautelar por indícios suficientes.

Parties
Agravante: RICARDO CARANDINA; Agravante: VIVIANE LEONEL CARANDINA; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Tutela De Urgência, Súmula 7 Do STJ, Responsabilidade Solidária
Direito Tributário Direito Civil Direito Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Tutela De Urgência Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

RICARDO CARANDINA

Agravante

VIVIANE LEONEL CARANDINA

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 134 e 135, III, do CTN e do art. 50 do CC
  2. 2 Configuração de abuso da personalidade jurídica (desvio de finalidade e confusão patrimonial)
  3. 3 Reconhecimento de grupo econômico de fato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fática e probatória (conclusões sobre abuso da personalidade jurídica e confusão patrimonial) cuja reavaliação é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, mantiveram‑se as conclusões probatórias do Tribunal Regional que autorizaram a desconsideração em caráter cautelar por indícios suficientes.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais
  • Publique-se