REsp 2170903 - DECISAO

REsp 2170903 - DECISAO

A Segunda Seção afetou a matéria ao Tema 1.210 (cabimento da desconsideração da personalidade jurídica por inexistência de bens ou encerramento irregular), razão pela qual determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L do RISTJ e do rito dos recursos especiais repetitivos.

Parties
Recorrente: EUNICE DA SILVA E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Interposto; Autos Devolvidos À Corte De Origem E Sobrestados Em Razão De Afetação Ao Tema 1.210/stj
Outcome
Autos devolvidos à Corte de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado ao Tema 1.210/STJ.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Encerramento Irregular De Atividades Empresariais, Recursos Repetitivos (tema 1.210), Afetação De Recursos Especiais, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Processo Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Encerramento Irregular De Atividades Empresariais Recursos Repetitivos (tema 1.210) Afetação De Recursos Especiais Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

EUNICE DA SILVA E OUTRAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Interposto; Autos Devolvidos À Corte De Origem E Sobrestados Em Razão De Afetação Ao Tema 1.210/stj

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da desconsideração da personalidade jurídica no caso de mera inexistência de bens penhoráveis e/ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa

Ratio Decidendi

A Segunda Seção afetou a matéria ao Tema 1.210 (cabimento da desconsideração da personalidade jurídica por inexistência de bens ou encerramento irregular), razão pela qual determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L do RISTJ e do rito dos recursos especiais repetitivos.

Court Disposition

Autos devolvidos à Corte de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado ao Tema 1.210/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado como representativo da controvérsia (Tema 1.210/STJ).
  • Publique-se.