AREsp 2527514 - DECISAO

AREsp 2527514 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão. Quanto ao art. 50 do CC, restou demonstrado que não estavam presentes os requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica no momento (não esgotadas diligências para localização/penhora de bens, inexistência de elementos suficientes de encerramento irregular, confusão patrimonial ou abuso), e a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, não houve ofensa aos princípios da congruência e da não-surpresa, aplicando-se a...

Parties
Agravante: FARRUST PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Princípio Da Congruência, Princípio Da Não Surpresa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Princípio Da Congruência Princípio Da Não Surpresa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FARRUST PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do art. 50 do Código Civil (desconsideração da personalidade jurídica)
  3. 3 Exigência de esgotamento de diligências para localização de bens e prova de encerramento irregular

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão. Quanto ao art. 50 do CC, restou demonstrado que não estavam presentes os requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica no momento (não esgotadas diligências para localização/penhora de bens, inexistência de elementos suficientes de encerramento irregular, confusão patrimonial ou abuso), e a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, não houve ofensa aos princípios da congruência e da não-surpresa, aplicando-se a...

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial