REsp 2134341 - DECISAO

REsp 2134341 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu que não houve demonstração concreta do uso indevido da personalidade jurídica com objetivo de fraudar credores ou de prática de abuso de direito; portanto, nem o encerramento irregular da empresa nem a ausência de bens penhoráveis autorizam, por si sós, a desconsideração prevista no art. 50 do Código Civil, cabendo ao autor do incidente provar os requisitos legais (art. 134, §4º do CPC).

Parties
Recorrente: CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Art. 50 Do Código Civil, Encerramento Irregular De Empresa, Prova E Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Empresarial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Art. 50 Do Código Civil Encerramento Irregular De Empresa Prova E Ônus Da Prova Súmula 7/stj

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Parties

CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica nos termos do art. 50 do Código Civil
  2. 2 Se encerramento irregular da sociedade e ausência de bens penhoráveis autorizam, por si sós, a desconsideração
  3. 3 Ônus probatório do autor do incidente de desconsideração (art. 134, §4º do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu que não houve demonstração concreta do uso indevido da personalidade jurídica com objetivo de fraudar credores ou de prática de abuso de direito; portanto, nem o encerramento irregular da empresa nem a ausência de bens penhoráveis autorizam, por si sós, a desconsideração prevista no art. 50 do Código Civil, cabendo ao autor do incidente provar os requisitos legais (art. 134, §4º do CPC).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.