AREsp 2693188 - DECISAO

AREsp 2693188 - DECISAO

O agravo é denegado porque a decisão recorrido concedeu tutela provisória de natureza precária, cuja impugnação por recurso especial encontra óbice na Súmula 735 do STF, e porque a eventual reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a Corte...

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Parties
Agravante: Canta Claro Indústria de Embalagens Plásticas e Serviços Gráficos Ltda; Executada: SHOPPING BAG; Apelada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Tutela Provisória Interlocutória
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Tutela Provisória De Urgência, Arresto Cautelar, Execução Fiscal, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Desconsideração Da Personalidade Jurídica Tutela Provisória De Urgência Arresto Cautelar Execução Fiscal Súmula 735/stf Súmula 7/stj

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Parties

Canta Claro Indústria de Embalagens Plásticas e Serviços Gráficos Ltda

Agravante

SHOPPING BAG

Executada

União Federal

Apelada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Tutela Provisória Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 cabimento da desconsideração da personalidade jurídica em grupo econômico por desvio de finalidade e confusão patrimonial
  2. 2 requisitos da tutela provisória (probabilidade do direito e risco de perecimento)
  3. 3 possibilidade de constrição de ativos antes da citação para evitar dissipação patrimonial

Ratio Decidendi

O agravo é denegado porque a decisão recorrido concedeu tutela provisória de natureza precária, cuja impugnação por recurso especial encontra óbice na Súmula 735 do STF, e porque a eventual reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a Corte considerou que os elementos probatórios demonstravam indícios de abuso da personalidade jurídica e risco de dissipação patrimonial que justificavam a inclusão no polo passivo e o arresto via SISBAJUD.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.