AREsp 2209404 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula 83), segundo a qual, após depósito em instituição financeira, cabe à instituição depositária a atualização e os juros; ademais, não há pertinência temática nas alegações do recorrente para afastar o óbice da Súmula 284/STF; por fim, o acréscimo de 30% do art. 835, § 2º, do CPC aplica-se à substituição da penhora por fiança bancária ou seguro garantia e não ao caso de bloqueio/depósito de valores em dinheiro ou caução não convertida em penhora, e o credor aceitou a garantia após complementação, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Perfetti Van Melle Brasil LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno negado provimento (decisão por unanimidade)
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Atualização Do Débito, Depósito Judicial, Substituição De Penhora, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Art. 835, § 2º, CPC
Processo Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Atualização Do Débito Depósito Judicial Substituição De Penhora Súmula 83/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Perfetti Van Melle Brasil LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 83/STJ ao depósito judicial e à atualização do débito
  2. 2 A aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por ausência de pertinência temática
  3. 3 Incidência do art. 835, § 2º, do CPC (acréscimo de 30%) em hipóteses de depósito em dinheiro versus fiança bancária/seguro garantia

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula 83), segundo a qual, após depósito em instituição financeira, cabe à instituição depositária a atualização e os juros; ademais, não há pertinência temática nas alegações do recorrente para afastar o óbice da Súmula 284/STF; por fim, o acréscimo de 30% do art. 835, § 2º, do CPC aplica-se à substituição da penhora por fiança bancária ou seguro garantia e não ao caso de bloqueio/depósito de valores em dinheiro ou caução não convertida em penhora, e o credor aceitou a garantia após complementação, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (decisão por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão por unanimidade