AREsp 2678036 - DECISAO

AREsp 2678036 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o tribunal local decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer, com base no art. 28, § 5º do CDC e na Teoria Menor, a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica diante do obstáculo verificado à satisfação da execução...

Source-derived case information.

Parties
Requerida: sócia/REQUERIDA; Executada/fornecedora: fornecedora; Sócios: sócios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Menor, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 28, § 5º Do CDC
Processo Civil Direito Do Consumidor Execução De Sentença Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Menor Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 1.022 Do CPC +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

sócia/REQUERIDA

Requerida

fornecedora

Executada/fornecedora

sócios

Sócios

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos artigos 1.022 do CPC e 28, § 5º do CDC
  2. 2 Omissão do acórdão local
  3. 3 Requisitos para desconsideração da personalidade jurídica à luz da Teoria Menor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o tribunal local decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer, com base no art. 28, § 5º do CDC e na Teoria Menor, a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica diante do obstáculo verificado à satisfação da execução (aproximadamente 25 anos), e porque o recurso especial não se presta ao revolvimento do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Recurso conhecido e desprovido.
  • Intimem-se.