EREsp 2106756 - ACORDAO

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As razões do agravante são insuficientes para afastar a convicção formada pelo Tribunal de origem, que, com base no conjunto fático-probatório (autos de infração, procedimento fiscal, constituição de nova empresa com capital e objeto semelhantes, indícios de sucessão irregular e confusão patrimonial), reconheceu abuso da personalidade jurídica e blindagem patrimonial; a revisão desse juízo demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, sujeitando-se à Súmula 83/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante (recorrente): WILSON JOSÉ OPOLSKI JÚNIOR; Executada (devedora): W.L.M. IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.; Terceiro Incluído / Agravado: FX América Importação e Exportação Eireli; Agravado / Terceiro Incluído: Wilson José Opolski
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Abuso Da Personalidade Jurídica, Reexame De Provas Vedado (súmula 7/stj), Incidência Da Súmula 83/stj, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Direito Civil Processo Civil Direito Tributário Administrativo (menção a PAF E Autos De Infração) Desconsideração Da Personalidade Jurídica Abuso Da Personalidade Jurídica Reexame De Provas Vedado (súmula 7/stj) Incidência Da Súmula 83/stj Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

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Parties

WILSON JOSÉ OPOLSKI JÚNIOR

Agravante (recorrente)

W.L.M. IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Executada (devedora)

FX América Importação e Exportação Eireli

Terceiro Incluído / Agravado

Wilson José Opolski

Agravado / Terceiro Incluído

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica (desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial)
  2. 2 possibilidade de desconsideração inversa da personalidade jurídica
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

As razões do agravante são insuficientes para afastar a convicção formada pelo Tribunal de origem, que, com base no conjunto fático-probatório (autos de infração, procedimento fiscal, constituição de nova empresa com capital e objeto semelhantes, indícios de sucessão irregular e confusão patrimonial), reconheceu abuso da personalidade jurídica e blindagem patrimonial; a revisão desse juízo demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, sujeitando-se à Súmula 83/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por WILSON JOSÉ OPOLSKI JÚNIOR
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015