EREsp 2106756 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, tendo enfrentado as questões necessárias (ausência de negativa de prestação jurisdicional) e identificado indícios suficientes de abuso da personalidade jurídica e blindagem patrimonial; reformar tal...

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Parties
Agravante: FX AMÉRICA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.; Agravante: WILSON JOSÉ OPOLSKI; Agravada: W.L.M Importação e Exportação Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Negado Provimento Pela Terceira Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Negativa De Prestação Jurisdicional, Execução De Título Extrajudicial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Negativa De Prestação Jurisdicional Execução De Título Extrajudicial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

FX AMÉRICA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Agravante

WILSON JOSÉ OPOLSKI

Agravante

W.L.M Importação e Exportação Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Negado Provimento Pela Terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Configuração ou não de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Preenchimento dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 CC)
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, tendo enfrentado as questões necessárias (ausência de negativa de prestação jurisdicional) e identificado indícios suficientes de abuso da personalidade jurídica e blindagem patrimonial; reformar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, hipótese de incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por FX América Importação e Exportação Ltda. e Wilson José Opolski
  • Ficar as partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015