AREsp 2647047 - ACORDAO

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O Tribunal de origem apreciou e fundamentou todas as alegações relevantes, concluindo pela ausência de prova de fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial que autorizasse a desconsideração da personalidade jurídica; além disso, já havia decisão indeferindo o incidente, transitada em julgado, com preclusão...

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Parties
Agravante: ANDRITZ HYDRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Preclusão, Coisa Julgada, Omissão Em Acórdão, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Civil Administrativo Desconsideração Da Personalidade Jurídica Preclusão Coisa Julgada Omissão Em Acórdão Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) +1 more

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Parties

ANDRITZ HYDRO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Se houve violação do art. 489 do CPC (fundamentação)
  3. 3 Se houve violação do art. 1.022 do CPC (omissão)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem apreciou e fundamentou todas as alegações relevantes, concluindo pela ausência de prova de fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial que autorizasse a desconsideração da personalidade jurídica; além disso, já havia decisão indeferindo o incidente, transitada em julgado, com preclusão que veda reexame da matéria, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno