CC 201332 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e porque o acórdão atacado estava devidamente fundamentado ao reconhecer que a Justiça do Trabalho tem competência, no âmbito da legislação específica, para desconsiderar a personalidade jurídica, declarar grupo econômico e redirecionar a execução; os aclaratórios constituíam mera rediscussão do julgado, vedada nessa via.

Parties
Embargante: NEMER MARMORES E GRANITOS S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual Da Segunda Seção
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Redirecionamento De Execução, Competência Da Justiça Do Trabalho, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Recuperação Judicial Execução Trabalhista Conflito De Competência Recursos Cíveis Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico Redirecionamento De Execução Competência Da Justiça Do Trabalho +1 more

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Parties

NEMER MARMORES E GRANITOS S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual Da Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Competência da Justiça do Trabalho para desconsiderar a personalidade jurídica, declarar grupo econômico e redirecionar execução em face de empresa pertencente a grupo submetida à recuperação judicial
  3. 3 Se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão atacado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e porque o acórdão atacado estava devidamente fundamentado ao reconhecer que a Justiça do Trabalho tem competência, no âmbito da legislação específica, para desconsiderar a personalidade jurídica, declarar grupo econômico e redirecionar a execução; os aclaratórios constituíam mera rediscussão do julgado, vedada nessa via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração